Nome de Estabelecimento

  • NOME DE ESTABELECIMENTO

    É o sinal nominativo utilizado para designar ou tornar conhecido o estabelecimento onde se exerce uma actividade empresarial (artº 48º- Lei nº 3/92, de 28 de Fevereiro).

    O período de vigência do Nome de Estabelecimento, é de 20 anos, renovável por períodos consecutivos de 20 anos.