Atribuições

Descrição

  • O IAPI tem como atribuições, as seguintes:

    • Participar na definição de políticas e programas específicos da propriedade industrial do Pais;

    • Proceder a atribuição da exclusividade de direitos sobre a propriedade industrial relativos a patentes de invenção. modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, recompensas. indicações geográficas e demais matérias de propriedade industrial previstas em acordos internacionais em vigor em Angola, visando o reforço da lealdade da concorrência no mercado;

    • Instruir, classificar e ordenar os processos de propriedade industrial;

    • Propor o aperfeiçoamento e desenvolvimento das medidas legislativas e administrativas sobre a propriedade industrial;

    • Zelar pelo cumprimento da Lei da Propriedade Industrial e Direito Internacional aplicável, promovendo acções necessárias a prevenção de ilícitos em sede de propriedade industrial;

    • Emitir parecer sobre a conveniência da assinatura, ratificação ou denúncia de tratados, convenções, acordos e outros instrumentos de direito internacional relacionado com a propriedade industrial;

    • Divulgar a importância da protecção das matérias da propriedade industrial;

    • Assegurar a cooperação com os organismos estrangeiros congéneres, instituições regionais e internacionais sobre propriedade industrial;

    • Participar nas reuniões sob a égide de organizações regionais e internacionais relacionadas com a propriedade industrial;

    • Colaborar com as entidades nacionais e estrangeiras e promover todas acções necessárias para o combate dos ilícitos contra propriedade industrial;

    • Assegurar o tratamento, acesso e difusão de informação e docimentação científica, técnica e jurídica de propriedade industrial, bem como colaborar com entidades nacionais e internacionais nas actividades de promoção e divulgação da mformação tecnológica;

    • Promover a publicitação através do boletim da propriedade industrial, dos actos e decisões referentes a propriedade industrial;

    • Promover a utilização do sistema de propriedade industrial, junto das comunidades acadêmicas e científicas, associações empresariais e criadores;

    • Promover a realização de estágios profissionais na área da propriedade industrial;

    • Promover, apoiar e aderir a meios de resolução altemativa de litígios em matérias relacionadas com as suas atribuições e competências, em coordenação com entidades competentes para a resolução extrajudicial de litígios;