Insígnia de Estabelecimento

  • INSÍGNIA DE ESTABELECIMENTO

    Pode ser formada por qualquer sinal externo figurativo ou emblemático, simples ou combinado com outros elementos, como palavras, desde que no seu todo apresente uma configuração própria e especifica (artº 50º - Lei nº 3/92, de 28 de Fevereiro).

    O período de vigência da Insígnia de Estabelecimento, é de 20 anos, renovável por períodos consecutivos de 20 anos.