Patente de Invenção

  • PATENTE

    Título jurídico concedido para proteger uma invenção e que confere ao seu titular o direito exclusivo de a explorar (art 2ª ao 14ª da Lei nº 3/92, de 28 de Fevereiro).

    O período de vigência da Patente de Invenção, é de 15 anos, findo qual a invenção caí no domínio público, portanto, caduca.