Lei n.º3/92, de 28 de Fevereiro, Lei da Propriedade Industrial - LPI
- Legislação
- 15-04-2025
Rectificação de 1999, a Lei n.º 3/92, de 28 de Fevereiro, Lei da Propriedade Industrial - LPI
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- 15-04-2025
Decreto n.º30/96 de 25 de Outubro, de Criação do Iapi
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- 15-04-2025
Dec. Presid. n.º175/21 de 14 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do IAPI
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- 15-04-2025
Rectificação n.º11/21 de 23 de Setembro, Estatuto Orgânico do IAPI
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- 15-04-2025