Documentos

Resolução n.º 9/84 de 20 de Julho, que aprova a Adesão de Angola à Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI
  • Legislação
  • 15-04-2025

Resolução n.º4/96, de 15 de Março, que aprova a Adesão de Angola à Organização Mundial do Comércio - OMC
  • Legislação
  • 15-04-2025

Acordo Sobre os Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio - ADPIC/TRIPS
  • Legislação
  • 15-04-2025

Resolução n.º 22/05 de 19 de Agosto - Adesão de Angola à CUP e PCT
  • Legislação
  • 15-04-2025

Convenção da União de Paris para Protecção da Propriedade Industrial - CUP
  • Legislação
  • 15-04-2025