Documentos

Rectificação de 1999, a Lei n.º 3/92, de 28 de Fevereiro, Lei da Propriedade Industrial - LPI
  • Legislação
  • 15-04-2025

Decreto n.º30/96 de 25 de Outubro, de Criação do Iapi
  • Legislação
  • 15-04-2025

Dec. Presid. n.º175/21 de 14 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do IAPI
  • Legislação
  • 15-04-2025

Rectificação n.º11/21 de 23 de Setembro, Estatuto Orgânico do IAPI
  • Legislação
  • 15-04-2025

Dec. Presid. n.º62/20, de 04 de Março, Tabela de Taxas no Domínio da Propriedade Industrial - PI

  • Legislação
  • 15-04-2025