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Estatisticas de Pedidos de Nome de Estabelecimento
  • Relatórios Estatísticos
  • 19-11-2025

Estatisticas de Pedidos de Marcas
  • Relatórios Estatísticos
  • 19-11-2025

Formulário de Junção de Documentos
  • 05-11-2025

Outras Circulares
  • Boletins
  • 04-07-2025

Lei n.º3/92, de 28 de Fevereiro, Lei da Propriedade Industrial - LPI
  • Legislação
  • 15-04-2025