Dec. Presid. n.º62/20, de 04 de Março, Tabela de Taxas no Domínio da Propriedade Industrial - PI

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  • 15-04-2025

Resolução n.º 9/84 de 20 de Julho, que aprova a Adesão de Angola à Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI
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  • 15-04-2025

Resolução n.º4/96, de 15 de Março, que aprova a Adesão de Angola à Organização Mundial do Comércio - OMC
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Acordo Sobre os Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio - ADPIC/TRIPS
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Resolução n.º 22/05 de 19 de Agosto - Adesão de Angola à CUP e PCT
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