Documentos

Dec. Presid. n.º175/21 de 14 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do IAPI
  • Legislação
  • 15-04-2025

Rectificação n.º11/21 de 23 de Setembro, Estatuto Orgânico do IAPI
  • Legislação
  • 15-04-2025

Dec. Presid. n.º62/20, de 04 de Março, Tabela de Taxas no Domínio da Propriedade Industrial - PI

  • Legislação
  • 15-04-2025

Resolução n.º 9/84 de 20 de Julho, que aprova a Adesão de Angola à Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI
  • Legislação
  • 15-04-2025

Resolução n.º4/96, de 15 de Março, que aprova a Adesão de Angola à Organização Mundial do Comércio - OMC
  • Legislação
  • 15-04-2025