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Formulário de Junção de Documentos
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Outras Circulares
  • Boletins
  • 04-07-2025

Lei n.º3/92, de 28 de Fevereiro, Lei da Propriedade Industrial - LPI
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  • 15-04-2025

Rectificação de 1999, a Lei n.º 3/92, de 28 de Fevereiro, Lei da Propriedade Industrial - LPI
  • Legislação
  • 15-04-2025

Decreto n.º30/96 de 25 de Outubro, de Criação do Iapi
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  • 15-04-2025